Sindicato diz que IPSS’s estão em incumprimento quanto à progressão na carreira dos educadores de infância

Sindicato diz que IPSS’s estão em incumprimento quanto à progressão na carreira dos educadores de infância

Categoria: Destaques

Criado em 22-02-2017

Escrito por Nuno Fontes Sousa in Correio dos Açores online

O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores considera que as Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região, que têm valência educativa, estão em incumprimento por não fazerem as progressões na carreira a que os educadores de infância que nelas trabalham têm direito, uma situação que envolve perto de 200 educadores de infância.
“Verificamos que as IPSS’s não fazem as progressões a que os educadores de infância têm direito por duas razões, nomeadamente, por estarem suportadas naquilo que é a interpretação da Inspecção Regional do Trabalho e por, efectivamente, não terem dinheiro para o fazer”, afirmou ontem o presidente do sindicato, José Pedro Gaspar, que falava à comunicação social, em Ponta Delgada.
O não reconhecimento deste direito, por parte das IPSS’s vem a acontecer, no fundo, assente num parecer da Inspecção Regional do Trabalho que considera não haver enquadramento sustentado na Lei do Orçamento de Estado para as referidas progressões, explicou José Pedro Gaspar.

Posição “ambígua” gera tratamento
desigual dos trabalhadores

O Sindicato refere que a posição tomada pela Inspecção Regional do Trabalho em relação ao assunto é “ambígua” pois, por um lado, entende que as progressões na carreira de educador de infância ao serviço das IPSS’s não possuem actual base legal que as suporte mas, por outro lado, entende que a entidade empregadora pode promover a promoção ou progressão por iniciativa própria e que os trabalhadores que se sintam prejudicados podem recorrer à via judicial.
“Com esta posição ambígua, está a tomar uma atitude que incentiva um tratamento desigual destes trabalhadores e destas instituições, o que é inaceitável e que rejeitamos totalmente”, reiterou o Presidente do SDPA.
A situação arrasta-se praticamente desde o início do congelamento das carreiras dos docentes, em 2011.
Entretanto, alguns educadores de infância de IPSS’s associados do SDPA que entenderam que estavam a ser penalizados recorreram às instâncias judiciais. Chamado a pronunciar-se sobre o direito que à progressão têm os educadores de infância das IPSS’s dos Açores, o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão proferido em Maio de 2016, dá razão aos educadores, dizendo que não se lhes aplica suspensão da progressão da carreira.
Os educadores de infância que estão na IPSS’s têm, em termos de estrutura remuneratória, uma estrutura similar aos educadores de infância do ensino público. A questão que se coloca, na óptica do Sindicato é que, embora tenham a carreira equiparada, têm direito à progressão na carreira porque não são funcionários do Estado, mas sim de instituições particulares de solidariedade social.
Assim, o Sindicato entende que os educadores de infância que exercem funções nas IPSS’s têm o direito à progressão na carreira, uma vez que não estão na condição de trabalhadores do Estado e diz ser importante saber, “efectivamente, qual é a posição da Inspecção Regional do Trabalho, se é no sentido de reconhecer que estes trabalhadores têm o direito à progressão ou não”.
De acordo com José Pedro Gaspar, o Sindicato espera que a Inspecção Regional do Trabalho reconheça este direito, “alicerçada na própria decisão judicial do Tribunal da Relação de Lisboa e que a Secretária Regional da Solidariedade Social dote as IPSS´s com recursos financeiros adequados para que possam reconhecer este direito aos educadores de infância e para que a Lei se cumpra neste sentido”.
O Presidente do SDPA considerou também que a Inspecção Regional do Trabalho, “se não conhece a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, devia procurar conhecer, até porque no pedido que alguns educadores fizeram às IPSS’s já o fundamentam com a decisão do Tribunal” e acrescentou que “o que achamos estranho é que a Inspecção continue a manter o mesmo parecer de 2012 quando até já há uma decisão judicial contrária àquela interpretação”.

Secretária Regional “escusa-se”
a reunir com o sindicato

Outro assunto frisado pelo Sindicato Democrático dos Açores é a “escusa” da Secretária Regional da Solidariedade Social em reunir com o sindicato.
O SDPA pediu uma reunião à Secretária Regional da Solidariedade Social, em Junho passado, repetindo o pedido em Setembro e, mais recentemente, em Janeiro.“Voltamos a solicitar a mesma reunião, que entendemos, aparentemente estava esquecida”, disse José Pedro Gaspar, adiantando que “até agora, ainda não obtivemos resposta”.
A Secretária Regional é a mesma e o sindicato entende que “há uma atitude inaceitável que é não se disponibilizar ao diálogo e não vir ao encontro daquilo que são as nossas reivindicações, no sentido de chamar a atenção para a necessidade de, relativamente às IPSS’s que têm a valência educativa, reunirmos para debater as questões do financiamento destas instituições e a questão da progressão na carreira”, vincou o Presidente do SDPA.
Para o Sindicato “é grave a Secretária Regional não entender oportuno reunir, porque o que pretendemos é, numa atitude de concertação, contribuir para a resolução de uma situação que nos parece ilegal”.
O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores consider que “eventualmente haverá aqui uma atitude da parte da Secretaria Regional da Solidariedade Social de tentar adiar aquilo que vai ter ser reconhecido”.
Para além disso, exige que a tutela dote as Instituições Particulares de Solidariedade Social com os recursos financeiros suficientes ao seu adequado funcionamento, de modo a que os responsáveis directivos por estas instituições, que comportam valências que cumprem com respostas educativas, reconheçam o direito à progressão na carreira que assiste aos educadores de infância.

http://www.correiodosacores.info/index.php/destaques/25380-sindicato-diz-que-ipss-s-estao-em-incumprimento-quanto-a-progressao-na-carreira-dos-educadores-de-infancia

Educadores de infância das IPSS equiparados à função pública querem progressão nas carreiras

Não deixa de ser legítimo as reivindicações destes colegas apesar de já estarem muito favorecidos em relação a todos os restantes técnicos superiores das ipss que não estão equiparados à função pública.

Notícia publicada no Açoriano Oriental online

Sindicato acusa Governo de não agendar reunião sobre educadores de infância

"O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores acusou a secretária regional da Solidariedade Social de se escusar a reunir com a estrutura para esclarecer a progressão na carreira dos educadores de infância das instituições particulares de solidariedade social.

 

"A secretária regional da Solidariedade Social escusa-se ao agendamento de reunião, por três vezes solicitada pelo sindicato, que teria por propósito chamar a atenção para o direito que aos educadores de infância que prestam serviço nas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) assiste à progressão na carreira, dado não estarem abrangidos pela suspensão que, desde 2011, se aplica aos correspondentes trabalhadores do Estado", afirmou o presidente do SDPA, José Pedro Gaspar.

O presidente do SDPA falava numa conferência de imprensa em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, onde destacou que esta questão "arrasta-se desde o início do congelamento, que se verifica desde 2011", e afeta "uma centena de educadores das IPSS com a valência educativa".

José Pedro Gaspar esclareceu que "a anterior direção tinha feito algumas iniciativas junto destas instituições" para resolver o problema, mas, entretanto, os associados recorreram às instâncias judiciais.

O sindicalista adiantou que "uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa dá razão" a estes educadores de infância, considerando que "a suspensão da progressão da carreira não se lhes aplica".

De acordo com o presidente do SDPA, foram solicitadas reuniões à secretaria em junho e em setembro de 2016, e em janeiro deste ano.

"Até agora não obtivemos resposta", sustentou José Pedro Gaspar, lamentando a atitude da secretária regional da Solidariedade Social por "não se disponibilizar ao diálogo" para debater "as questões do financiamento dessas instituições e a progressão na carreira".

O dirigente do SDPA alegou que as IPSS "não fazem as progressões nas carreiras a que os educadores de infância têm direito uma vez que estão suportados numa interpretação da Inspeção Regional do Trabalho e porque não têm dinheiro".

"Os educadores de infância que estão nestas instituições têm, em termos de estrutura remuneratória, uma estrutura similar aos educadores de infância do ensino público", frisou.

Segundo o responsável, o parecer da Inspeção Regional de Trabalho "considera não haver enquadramento, sustentado na Lei do Orçamento do Estado, para estas progressões".

"No entanto, simultaneamente, a Inspeção Regional do Trabalho toma uma decisão ambígua, ou seja, diz que se cada uma das instituições pretender, pode reconhecer o direito à progressão destes educadores de infância", explicou.

Num esclarecimento enviado à Lusa, a Secretaria Regional da Solidariedade Social informa que, "até à data, por motivos de agenda", não foi possível a reunião com o sindicato, referindo, por outro lado, que a titular da pasta "já tinha tido oportunidade de reunir" com o sindicato sobre o mesmo assunto no final de 2015, pelo que "não é legítimo afirmar que não tenha demonstrado disponibilidade para ouvir as preocupações" daqueles educadores de infância.

A tutela adianta que "a relação jurídica destes trabalhadores é estabelecida com as instituições, as quais são autónomas na sua gestão", cabendo à secretaria "a mera efetivação de parcerias formalizadas através de protocolos de cooperação" com o único propósito de assegurar a "boa gestão de um conjunto de programas e medidas de apoio aos cidadãos".

"Esta relação não isenta, no entanto, as instituições do cumprimento integral da lei, facto que não pode nem deve estar dependente do financiamento assegurado pela secretaria", acrescenta."

Trabalhadores de IPSS querem aumento de salário

In Correio dos Açores de 8/02/2017

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